A Câmara Municipal de Congonhas aprovou em regime de urgência o Projeto de Lei nº 13/2026, que prevê o uso de recursos provenientes de uma multa aplicada à mineradora Vale para ações de reparação socioambiental e redução do risco de enchentes no município. A iniciativa é de autoria da vereadora Simônia Magalhães.
A penalidade aplicada à Vale soma R$ 13.710.000,32, valor pago à Prefeitura em 4 de março, decorrente de autuações registradas após o extravasamento das estruturas de drenagem nas regiões das Minas de Fábrica e Viga. O incidente ocorreu em janeiro deste ano, causando impactos em áreas urbanas próximas.
Investimentos em infraestrutura e apoio às famílias atingidas
Segundo o texto aprovado, o montante será direcionado a obras que envolvem drenagem urbana, melhorias no escoamento de águas pluviais e intervenções para mitigar riscos de enchentes. Também estão previstos programas para a recuperação de imóveis danificados e ações de reparação para as famílias afetadas pelos incidentes.
A prioridade para aplicação dos recursos será dada a locais com histórico de alagamento ou considerados áreas de risco, visando proteger as regiões mais vulneráveis aos problemas causados pelas chuvas na cidade.
Transparência e controle público dos recursos
O projeto estabelece que a Prefeitura de Congonhas deve divulgar publicamente a destinação dos recursos, os valores aplicados e emitir relatórios periódicos através do Portal da Transparência. Dessa forma, garante-se o acompanhamento e controle social sobre as ações financiadas pelo valor da multa.
Depois da aprovação pela Câmara, o projeto seguirá para análise e eventual sanção do prefeito municipal.
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